LICENÇA SANITÁRIA/ALVARÁ

Licença Sanitária ou alvará sanitário é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde.

Este documento é expedido em impresso padrão de via única, com validade específica para cada ramo de atividade econômica.

Documentos para Solicitação da Licença Sanitária

1 – Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (expedido pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF) vigente.

2 – Taxa de Vigilância Sanitária: Guia de Recolhimento autenticada ou com comprovante bancário.